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Exoneração

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Definição:

Forma de vacância de cargo público efetivo, formalizada mediante publicação de portaria no diário Oficial da União, a pedido ou de ofício, sem caracterização de natureza disciplinar.

Documentação Necessária para instruir o processo:

Para exoneração a pedido:

  1. Requerimento do interessado;
  2. Declaração de Bens e Valores ou cópia da última declaração do Imposto de Renda ou cópia da autorização de acesso à base de dados da Receita Federal.
  3. Cópias da Identidade (RG) e CPF.
  4. Certidão de que o servidor não responde a processo administrativo.

Para exoneração de ofício:

  1. Relatório de avaliação de desempenho em estágio probatório;
  2. comunicação de que o servidor não entrou em exercício no prazo legal;
  3. Declaração de Bens e Valores ou cópia da última declaração do Imposto de Renda ou cópia da autorização de acesso à base de dados da Receita Federal (para a hipótese de exoneração por reprovação no estágio probatório);
  4. Cópias da Identidade (RG) e CPF (para a hipótese de exoneração por reprovação no estágio probatório).

Informações Gerais:

  1. Exoneração a pedido: é a manifestação unilateral e expressa de vontade do servidor em deixar de ocupar o cargo na instituição.
  2. Exoneração de ofício: dá-se em duas situações:
    1. quando o servidor não é aprovado no estágio probatório, e não possui caráter punitivo.
    2. quando o servidor for empossado no cargo, e não entrar em exercício no prazo estabelecido na lei (não possui caráter punitivo).
  3. O servidor exonerado terá direito à:
    1. gratificação natalina proporcional aos meses de exercício no ano civil, calculada com base na remuneração do cargo no mês de exoneração (a fração igual ou superior a 15 dias será considerada como mês integral);
    2. indenização relativa ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto (base ano civil), na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício ou fração superior a 14 (quatorze) dias, calculada com base na remuneração do cargo no mês em que for publicado o ato exoneratório.
  4. Ao servidor beneficiado com afastamento para estudo ou missão no exterior e para pós-graduaçao stricto sensu não será concedida exoneração antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida durante esse período.
  5. O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.

Previsão Legal:
Artigos 20, parágrafo 2º, 34, 65, 95, parágrafo 2º, 172 da Lei nº 8.112/1990, com a redação alterada pela Lei nº 9.527/1997. Disponíveis em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htmehttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9527.htm

Fluxo do processo:

Passo

Setor

Procedimento

1

Servidor

Faz requerimento, anexa a documentação necessária e encaminha para a CGP/Câmpus.

2

CGP/Câmpus

Confere documentação e se estiver completa, abre o Processo no SIGA e envia para a Reitoria/DGP.

3

Gabinete da Reitoria/Protocolo

Encaminha para o protocolo da DGP.

4

Protocolo DGP

Encaminha para a Diretoria da DGP que repassa para a CBA.

5

CBA

Analisa os documentos, verifica a situação funcional do servidor, se responde inquérito administrativo e/ou se tem débitos, emite Parecer e encaminha para a DGP para assinatura e emissão de Portaria.

6

Diretoria DGP

Encaminha Portaria para assinatura do Reitor e após assinada publica-se, sendo uma via anexa ao processo, outra via arquivada na pasta do servidor e uma cópia encaminhada para a CGP do Câmpus (para ciência do servidor). O processo segue para a CGAP.

7

CGAP

Recebe o processo, analisa os documentos e realiza os devidos lançamentos e atualizações no sistema da folha de pagamento, sendo posteriormente o processo arquivado na DGP.

FORMULÁRIO:  ( X ) SIM     (   ) NÃO       PROCESSO: (   ) SIM     ( X ) NÃO                        

OBSERVAÇÃO: Se for exoneração de oficio, a origem será a direção geral do Câmpus de lotação do servidor.
 
 

Fone/Fax: (47) 3331-7800 - Rua das Missões, 100 - Ponta Aguda - CEP: 89051-000 - Blumenau - SC

Horário de funcionamento na Reitoria: das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30 de segunda-feira a sexta-feira.